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Veto ao projeto que previa multa para quem faltar ao agendamento da vacinação recebe parecer contrário da CCJ

Veto ao projeto que previa multa para quem faltar ao agendamento da vacinação recebe parecer contrário da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (1), 18 projetos de lei, três emendas, dois vetos e um projeto de resolução. Receberam pareceres favoráveis 10 projetos de lei, as três emendas e o projeto de resolução. Um veto recebeu parecer contrário e será analisado pelo Plenário. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

 

O veto total do Executivo que recebeu parecer contrário foi ao Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), aprovado em abril na Câmara. A proposta pretendia instituir multa para quem faltasse ao agendamento da vacinação contra a Covid sem justificativa. A Comissão analisou a constitucionalidade do veto e deu parecer contrário a ele, por dois votos contrários e dois votos favoráveis. O veto agora deverá ser analisado pelo plenário em sessão ordinária. Se o veto receber ao menos 8 votos contrários o projeto terá que ser promulgado e virar lei. Se não receber 8 votos contrários o veto será acatado e o projeto irá para o arquivo.

 

Ficaram pendentes de análise o Projeto de Lei Complementar 1995/2021 e sua emenda 1, o Projeto de Lei Complementar 2007/2021 e o Projeto de Lei 8281/2021, tendo os dois últimos sido encaminhados ao líder do governo para sanar vícios.

 

Já o Projeto de Lei Complementar 2002/2021 foi retirado para vistas dos vereadores.

 

Parecer Favorável:
Projeto de Resolução 596/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.”

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º.”, do(a) Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021. “

Emenda Supressiva 2/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “SUPRIME A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 4º.”, do(a) Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021. “

Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021.

Projeto de Lei Complementar 2010/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BLUMENAU.”

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 8.262/2021” ao Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

Projeto de Lei 8285/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO “CITY TOUR OFICIAL”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (SC), NA FORMA QUE ESPECIFICA.” urgente

Projeto de Lei 8286/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS NORTE, NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Lei 8288/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR UM TERRENO PERTENCENTE A ARLINDO FRANCISCO GROTT NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTEGRADO NORTE.”

Projeto de Lei 8291/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”.”

Projeto de Lei 8292/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.894, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”.”

Projeto de Lei 8293/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO DO MAR RICARDO SCHMIDT.”

Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “.

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2012/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, “QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” urgente

Projeto de Lei Complementar 2013/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.” urgente

Projeto de Lei 8298/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ARTIGO 35-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “OUTUBRINHO ROSA”.”

Projeto de Lei 8299/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO FUTSAL DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8300/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE “INSTITUI A BANDEIRA COMO MARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” urgente

Projeto de Lei 8301/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente

Projeto de Lei 8302/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.”

Projeto de Lei 8303/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).” urgente

Veto Parcial 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2005/2021, de autoria dos vereadores Bruno Cunha e Emmanuel Santos, que “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A SEREM ORGANIZADAS NA FORMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ACRESCENTA DISPOSITIVOS CONEXOS NOS ARTIGOS 227, 264 E 341 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.”

 

Parecer Contrário:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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